Prof. Jairo Farias

Recentemente, uma nova legislação foi aprovada que traz mudanças importantes para o sistema educacional brasileiro, principalmente no que diz respeito às responsabilidades das escolas na questão da evasão e da violência. Trata-se da Lei nº 15.231, de 2025, que alterou o Artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB. Essa alteração obriga todas as instituições de ensino, sejam públicas ou particulares, a comunicar ao Conselho Tutelar do município algumas situações específicas envolvendo seus estudantes.

Essa mudança veio para fortalecer a proteção das crianças e adolescentes, garantindo que as escolas tenham uma postura mais ativa na proteção e no acompanhamento dos alunos. Antes, muitas vezes, as escolas ficavam na dúvida quanto a quando deveriam acionar o Conselho Tutelar, ou acabavam não fazendo essa comunicação por desconhecimento ou por falta de procedimentos claros. Com a nova lei, fica estabelecido que, em casos de reincidência de faltas injustificadas, evasão escolar ou situações de maus-tratos, a escola deve notificar o Conselho Tutelar do município. Isso garante que a denúncia ou o acompanhamento aconteçam de forma mais rápida, criando uma rede de proteção mais eficiente.

No contexto do Pará e de várias regiões do Brasil, essa legislação representa um avanço importante, pois reforça a responsabilidade de todos na proteção dos direitos das crianças. Entretanto, também é preciso reconhecer que a efetividade dessas mudanças vai depender bastante da estrutura local. Muitas cidades ainda enfrentam desafios como a escassez de Conselheiros Tutelares, dificuldades de acesso em comunidades rurais ou ribeirinhas e a insuficiência de recursos nas escolas para dar conta dessas novas responsabilidades. Por isso, embora o avanço seja bem-vindo, é fundamental que os governos e as instituições invistam também na formação de profissionais, na conscientização das comunidades e no fortalecimento do sistema de proteção local.

No meu ponto de vista, essa legislação é um passo na direção certa, pois demonstra que o Estado está atento às demandas de proteção e segurança dos estudantes. Mas ela não pode ser vista isoladamente. Para que realmente faça diferença na vida das crianças e adolescentes, ela precisa vir acompanhada de ações concretas que garantam o funcionamento eficiente do Conselho Tutelar, a capacitação dos educadores e o suporte psicológico às escolas. Sem esses apoios, a lei corre o risco de se tornar apenas uma letra no papel, sem alcançar o efeito desejado.

Portanto, enquanto educador e alguém que acompanha de perto o cenário escolar, acredito que essa atualização na legislação deve servir também como um alerta para todos nós. É o momento de reforçar a importância do papel de cada profissional na escola, de reforçar a parceria com o Conselho Tutelar e de contribuir para um ambiente mais seguro e acolhedor para nossas crianças e jovens. Essa é uma mudança nacional, que impacta todas as regiões do Brasil, inclusive a nossa. Cabe às escolas, aos professores e às autoridades locais fazerem valer essa nova responsabilidade e transformá-la em uma prática efetiva no dia a dia.

Fontes consultadas:

Lei nº 15.231, de 27 de março de 2025. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15231.htm

Migalhas - "Escola deve informar conselho tutelar sobre automutilação e suicídio". Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/441703/escola-deve-informar-conselho-tutelar-sobre-automutilacao-e-suicidio